Dúvidas Frequentes: Certificado Digital em SBC

O que é um certificado digital?

Certificado digital é uma identidade eletrônica, que possibilita identificar pessoas físicas, jurídicas, equipamentos e sites no mundo eletrônico, de forma rápida, segura, sigilosa e com validade jurídica.

Com um certificado digital é possível assinar documentos em formato eletrônico com validade jurídica sem a necessidade do reconhecimento da firma por um cartório, por exemplo.

Quais são os benefícios da certificação digital?

A Internet e o mundo digital nos proporcionam acesso ilimitado a qualquer tipo de informação, trazendo facilidades na comunicação entre pessoas e instituições.

Por outro lado, ela também traz algumas inseguranças. Como garantir que quem está acessando um site ou fazendo uma compra é realmente quem diz ser? Como garantir que um documento digital foi realmente gerado por uma determinada pessoa e que o mesmo não foi adulterado? O anonimato nas comunicações gera risco à segurança dos dados e informações que estão sendo acessados.

A Certificação Digital foi criada justamente para solucionar essas e outras preocupações relacionadas à segurança e proteção na Internet. Com o objetivo de combater a fraude e os crimes digitais, inclusive o pishing (roubo da identidade), os certificados garantem a identificação do autor de uma transação, mensagem, documento, e asseguram que nenhuma informação foi alterada, garantindo a sua integridade.

Hoje, cada vez mais à medida em que as aplicações e os sistemas passam a exigir documentos eletrônicos, como vem sendo aprovado diversos projetos de lei e amplamente discutido em alguns segmentos de negócios, a identificação dos usuários na web vai está ficando mais necessária e crescente na vida das pessoas e empresas.

A adoção da certificação digital como recurso tecnológico ainda traz como benefícios a desoneração de atividades burocráticas, o aumento de produtividade das empresas, os avanços efetivos para transações econômicas privadas ou com o governo, diminuição a drástica redução de custos operacionais e a total economia de papel com a sua eliminação.

Como consigo uma certificação digital?

Para conseguir a sua identidade digital o interessado deve procurar uma empresa certificadora ou a própria autoridade de registro, acessar o site da AC ou AR, preencher um formulário on-line com seus dados, escolher uma das opções de pagamento e se apresentar em uma Autoridade de Registro (AR), levando os documentos pessoais necessários para a autenticação.

Assinatura digital é igual à assinatura digitalizada?

Não. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, já que pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

Como é reconhecido o documento eletrônico?

De acordo com o art. 10, da MP n° 2.200-2, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos escritos com assinaturas manuscritas. Importante frisar que os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificados emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil também têm validade jurídica, mas esta dependerá da aceitação de ambas as partes, emitente e destinatário, conforme determina a redação do § 2º do art. 10 da MP n° 2.200-2.

Quais as vantagens dos certificados digitais?

Agilidade, redução de custos e segurança são as principais vantagens da certificação digital. A certificação digital hoje permite que processos que tinham que ser realizados pessoalmente ou por meio de inúmeros documentos em papel, possam ser feitos totalmente por via eletrônica. Com isso os processos tornam-se menos burocráticos, mais rápidos e por conseguinte, mais baratos. A certificação digital garante autenticidade e integridade, impedindo que o remetente negue posteriormente que tenha enviado uma mensagem ou autorizado determinada transação. A mensagem com certificação digital tem o status e a validade de um documento propriamente dito.

O que é a ICP - Brasil?

A Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que foram traçadas pelo seu Comitê Gestor com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

Quais são os serviços disponíveis com o uso da Certificação Digital?

  • Consulta e acompanhamento da Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas através de serviço disponibilizado no site da Receita Federal Brasil;
  • Ratificação dos DARFs recolhidos com dados errados e obtenção de cópias dos documentos recolhidos desde 1993;
  • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas-DIPJ e PJ, Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais-DCTF e Declaração de Contribuições Sociais – DACON;
  • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRF;
  • Elaboração de Procurações Eletrônicas;
  • Parcelamento eletrônico online de débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas;
  • Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas para atendimento no balcão do CAC com o objetivo de resolver pendências; Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
  • Adoção da Nota Fiscal Eletrônica, dos Livros Fiscais Eletrônicos e do Livro Diário Eletrônico; Apresentação de assinatura e firma reconhecida em cartório do Documento Básico de Entrada –DBE no CNPJ junto a Receita Federal Brasil àqueles que utilizam a Certificação Digital;
  • Acesso ao Siscomex com Certificado Digital e-CPF, obrigatório desde 2008; Envio eletrônico de documentos (e-Doc) referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais;
  • Acesso a Compras Públicas por meio dos Pregões Eletrônicos;
  • Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas;
  • Acesso rápido ao Portal do Simples Nacional para emissão do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, apenas com a inserção da senha privada da Certificação Digital;
  • Acesso ao sistema de Troca de Informação em Saúde Suplementa (TISS), padrão estabelecido pela Agência Nacional Saúde Suplementar (ANS) para a troca de informação em saúde suplementar, com o objetivo principal de padronizar as trocas eletrônicas de informações administrativas e financeiras a fim de aprimorar a eficiência e efetividade do sistema;
  • Autorização de funcionamento para empresas de Segurança, através do Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) da Polícia Federal;
  • Apólice de Seguro Eletrônica; Serviços Cartoriais Eletrônicos;
  • Conectividade Social para FGTS.